Clausula I - Partes

A Jurídica Diários e Publicações Ltda. inscrita no CNPJ sob o n.º 07.074.869/0001-20, estabelecida à Rua da Consolação, nº 222, 6º and., conj. 607, Consolação, SP, CEP 01302-901, denominada simplesmente "Diários e Publicações", e o doravante denominado "Assinante", que a partir da aceitação das condições contidas no presente Termo, terá sua qualificação e dados devidamente cadastrados no cadastro da Diários e Publicações, celebram o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

Clausula II - Objeto do Contrato

Constitui objeto do presente contrato o acesso individual ao conteúdo do banco de dados do Diário Oficial da União Seções I, II e III e Diário da Justiça Seções I, II e III dos arquivos fornecidos a nós pela Imprensa Nacional e outros serviços por ela disponibilizados via internet.

Clausula III - Do Preço e Reajuste

A tabela de preços vigente e qualquer atualização ou alteração para assinaturas eletrônicas estarão disponíveis no site.

Clausula IV - Da Vigência e Prazo
O presente contrato terá vigência de acordo com a opção do Assinante, no ato da solicitação da assinatura, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja manifestação contrária por nenhuma das partes, com antecedência de 15 (quinze) dias do término desta vigência.

A vigência do presente contrato terá início a partir do momento em que o Assinante efetuar o “pagamento bancário”. Esta aceitação significará pleno conhecimento dos termos e condições deste contrato.

Clausula V - Forma de Fornecimento do Produto

O acesso aos serviços fornecidos pela Diários e Publicações será feito mediante uma senha de acesso pessoal, escolhida pelo Assinante no momento do cadastro no site.

O Assinante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos. A utilização dos serviços fornecidos pela Diários e Publicações, através de seu site, é única e intransferível, não sendo permitida a adaptação, transferência e adequação a outros indivíduos ou empresas.
O "login" e “senha”, designados no ato do registro, serão solicitados toda vez que o Assinante acessar os serviços fornecidos pela Diários e Publicações, sendo que apenas de posse destes será permitido o acesso aos mesmos.

Para acessar o serviço o Assinante deverá utilizar conexão internet e possuir equipamento com os requisitos mínimos descritos abaixo:
- Processador Pentium I (100MHz ou superior), Sistema Operacional Windows 98 (ou superior), 64MB de RAM, 30MB espaço livre no disco rígido, Netscape Navigator 4.5 (ou superior) ou Internet Explorer 5.0 (ou superior).

Item VI - Descrição dos Produtos e Serviços

Vide Termos e Condições de Uso.

Clausula VII - Das Responsabilidades do Assinante
Disponibilizar na adesão informações cadastrais verdadeiras. Cumprir com o pagamento dos valores do bem contratado.

O provedor de acesso à Internet é de responsabilidade do Assinante, bem como a definição dos meios de contato por ele estabelecidos e envio dos serviços (telefone, endereço, e-mail, abertura e disponibilidade desta conta de e-mail no local que interessar ao Assinante, etc.).

O Assinante obriga-se a não ceder a terceiros seus direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, bem como não retransmitir as informações objeto do mesmo, sob pena de imediata rescisão contratual e pagamento de indenização à Diários e Publicações, pelas perdas e danos, bem como lucros cessantes decorrentes da referida cessão e/ou retransmissão. Não será permitido o acesso de Assinante simultâneos, com o mesmo e-mail e senha.

A notificação sobre a perda, roubo, uso indevido e não autorizado de e-mail e senha, será de total responsabilidade do Assinante, que deverá informar à Diários e Publicações este fato. Antes que o Assinante efetue tal notificação, fica a Diários e Publicações isenta de qualquer responsabilidade sobre o uso indevido destes dados.
O Assinante será responsável pelo uso dos serviços providos pela Diários e Publicações, em observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela Diários e Publicações em seu site.

O Assinante expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
• Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e   serviços objetos do mesmo;
• Reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a   aceitação pelo Assinante, o que se fará mediante o "pagamento bancário".

Clausula VIII - Das Responsabilidades da Diários e Publicações

Fornecer ao Assinante os serviços por ele contratados na forma e descrição contidas neste contrato, não se responsabilizando por erros contidos nas informações, disponibilizando-as sem intervenção.

Não divulgar as informações cadastrais do Assinante, assim como sua senha de acesso e e-mail. A Diários e Publicações não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido dos serviços objeto desse contrato.
A Diários e Publicações não se responsabiliza pelo acesso indevido, de caráter intencional ou não, às bases de dados ou partes do sistema, que contenham informações sigilosas pertinentes exclusivamente aos seus clientes, seja por extravio da senha única de acesso ou por violação fraudulenta causada por terceiros ao sistema, identificados como ataques nocivos aos servidores dos serviços, apesar dos mesmos estarem equipados com o que há de melhor em tecnologia de segurança.
A Diários e Publicações não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos seus clientes, advindos da omissão de informação ou impossibilidade de sua recuperação, caso haja interrupção ou comportamento anormal de infra-estrutura, causado por quaisquer motivos nos provedores de acesso ou nas redes de telecomunicações, nacionais ou internacionais, que venham a impedir total ou parcialmente o acesso de seus Assinantes à Internet.

A Diários e Publicações reclama o direito de programar interrupções temporárias no serviço, com a finalidade de manutenção da sua infra-estrutura operacional e tecnológica. Nesses casos, a empresa comunicará a interrupção programada através do envio de e-mails aos seus clientes, com antecedência. Poderá haver, em ocasiões remotas, paradas instantâneas do serviço, por motivos de força maior ou caso fortuito, sem prévia comunicação.

Clausula IX - Dos Direitos do Assinante

O Assinante poderá utilizar os serviços de acordo com as normas estabelecidas neste contrato.

Clausula X - Dos Direitos da Diários e Publicações

Receber o pagamento dos valores decorrentes da utilização dos serviços.

Suspender o acesso do Assinante pelo não cumprimento dos pagamentos dos valores no período avançado.

Cancelar o Assinante após identificação do uso indevido pelos serviços por ele contratados.

Compete a Diários e Publicações, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, mediante simples aviso ao Assinante, via e-mail cadastrado. Não havendo concordância do Assinante, este poderá cancelar o contrato, sem ônus, mediante comunicação via e-mail cadastrado ou via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data do envio da comunicação.

Clausula XI - Do Pagamento

O Assinante poderá pagar os serviços contratados, obedecidas às condições de uso de cada serviço disponibilizadas no site, da seguinte forma:
• Depósito Bancário;
• Pagamento de Boleto Bancário;
A liberação de acesso ao produto contratado se efetivará mediante confirmação do depósito ou quitação do boleto Bancário.

Clausula XII - Rescisão

A inexecução parcial ou total deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüentes sanções contratuais e legais.

A Diários e Publicações poderá rescindir o presente termo, notificando o Assinante por e-mail, no prazo de 7 (sete) dias, pelo não cumprimento das obrigações do Assinante”.

O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, imotivadamente e livre de ônus, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, bastando para isso enviar comunicação escrita (correio ou e-mail), requerendo expressamente o cancelamento do serviço.

Os casos de liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de concordata ou decretação de falência ou insolvência de quaisquer das partes, ensejarão a imediata rescisão contratual.

Clausula XIII - CONDIÇÕES GERAIS

Nenhuma das partes terá sua responsabilidade excluída ou limitada, por desrespeitar os direitos de propriedade intelectual, por inadimplir com suas obrigações de confidencialidade, ou por descumprir a lei.